27 de novembro de 2009

Agora é lei - Cobrança de estacionamento em shoppings de SP


Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009
(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por "shopping centers".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o "caput" só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do "shopping center".
§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Artigo 4º - Ficam os "shopping centers" obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

8 comentários:

  1. Nao sofro mais desse mal, mas continuo achando um absurdo,ate' essa lei onde vc tem que comprovar que gastou,e se por um acaso vc nao achou o que quis? , ou se vc foi pra trocar alguma coisa? eu hein...

    Aqui na Irlanda nao existe flanelinha,mas existem umas maquinas do governo que fazem esse trabalho, mas e' claro, longe dos shoppings, que tem estacionamento free ! :)

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  2. Acho isso sacanagem. Devia ser de graça tdos estacionamentos de shopping.

    http://palavrasdofeijao.wordpress.com/

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  3. Lei para cobrança de estacionamento?

    E as leis para carros que são roubados em estacionamento e nada occore?

    Risível!

    Beijos!

    Carol Sakurá

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  4. Sempre achei um absurdo a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados.
    Quem sabe essa lei caridosa (?) não chega ao Rio?

    beijo rouge

    Dani

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  5. Obrigada por considerar o post do Sarapatel de Coruja para ser linkado.
    Abraços!

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  6. Acho um absurdo nao só a cobrança de estacionamento no shopping, mas os preços extremamente absurdos e abusivos. Estava na hora mesmo de acabarem com isso. Porem nao concordo com parte desta lei. E se o cara só quiser ir tomar um sorvetinho básico ou comprar uma revista depois de dar umas voltas no shopping... a verdade é que neste país logo iremos pagar até pelo ar (poluido, diga-se de passagem) que respiramos...eita, mundinho, este nosso, hein?

    abs

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  7. Faltou o artigo 6º: e foda-se quem tiver "sem parar"

    xD

    Achei a lei até que interessante, já q é óbvio q n se extinguiria a tarifa como um tudo, já é alguma coisa.

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